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Contratação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria especializadas em matéria tributária, de natureza contínua, para efeito de revisão e atualização da legislação tributária, das práticas operacionais para revisão da planta genérica de valores, revisão do cadastro imobiliário е econômico para mantê-lo atualizado, revisão/adequação da legislação específica, revisão de lançamentos, implantação de CADIN Municipal e da nota fiscal eletrônica para aumento de arrecadação de IPTU, ISSQN, ITIV, COSIP, repasses do ITR e preços públicos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
370441
Controle PNCP
13626908000157-1-000063/2025
Objeto
Contratação de serviços jurídicos de consultoria e assessoria especializadas em matéria tributária, de natureza contínua, para efeito de revisão e atualização da legislação tributária, das práticas operacionais para revisão da planta genérica de valores, revisão do cadastro imobiliário е econômico para mantê-lo atualizado, revisão/adequação da legislação específica, revisão de lançamentos, implantação de CADIN Municipal e da nota fiscal eletrônica para aumento de arrecadação de IPTU, ISSQN, ITIV, COSIP, repasses do ITR e preços públicos.
Estado
BA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
Município
Santa Bárbara
Valor estimado (R$)
136366.2
Publicação (horário da fonte)
2025-10-28 11:52:04
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado