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Contratação de Escritório Jurídico especializado para consultoria tributária, incremento/majoração do 'índice de participação no ICMS repassado pelo estado de Alagoas para o exercício fiscal subsequente 2025, 2026, 2027, 2028 além da Lei Kandir, podendo para tanto, ingressar com quaisquer medidas administrativa ou judiciais, contra o Estado de Alagoas, o Município de Maceio e/ou qualquer outra pessoa jurídica que se faça mister, além de defender o Município em qualquer Juízo ou tribunal, lnclusive Supremo e Superior (STF e STJ).
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 397541
- Controle PNCP
- 12332953000136-1-000072/2025
- Objeto
- Contratação de Escritório Jurídico especializado para consultoria tributária, incremento/majoração do 'índice de participação no ICMS repassado pelo estado de Alagoas para o exercício fiscal subsequente 2025, 2026, 2027, 2028 além da Lei Kandir, podendo para tanto, ingressar com quaisquer medidas administrativa ou judiciais, contra o Estado de Alagoas, o Município de Maceio e/ou qualquer outra pessoa jurídica que se faça mister, além de defender o Município em qualquer Juízo ou tribunal, lnclusive Supremo e Superior (STF e STJ).
- Estado
- AL
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MURICI
- Município
- Murici
- Valor estimado (R$)
- 360000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-21 15:09:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado