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A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município de Itapipoca.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 40716
- Controle PNCP
- 07623077000167-1-000012/2026
- Objeto
- A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município de Itapipoca.
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAPIPOCA
- Município
- Itapipoca
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-30 11:44:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado