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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 411992
- Controle PNCP
- 23718034000111-1-000087/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E REPASSES FEDERAIS, CONSISTINDO EM: A) VALORES DE IRRF PAGOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO, COM BASE NO TEMA 1130 DO STF; B) CRÉDITOS DO SUS, COM BASE NA TABELA TUNEP OU IVR; C) REPASSES A MENOR DO FPM, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E SITUAÇÕES CORRELATAS, EM DESACORDO COM O ART. 159, I, “B” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
- Estado
- CE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA
- Município
- Jijoca de Jericoacoara
- Valor estimado (R$)
- 15820843.43
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-17 14:42:10
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado