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Contratação de empresa especializada para prestação do serviço de elaboração do Plano de Atendimento a Emergência - PAE, incluindo Teste e Acompanhamento de Evacuação do Prédio, e Treinamento de Brigada de Emergência para a Sede do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais - CRA-MG, seguindo as exigências normativas da ABNT e Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, conforme quantidades e especificações contidas neste Termo de Referência e seus anexos, com base nas diretrizes previstas pela NR-23 do MTB, Instrução Técnica nº 12/2019 – 2ª Edição CBMMG, Instrução técnica nº 03 CBMMG e ABNT NBR 14276/07, ABNT NBR 151219/2020, portaria 54/2020 do CBMMG, Lei nº 22.839, de 05/01/2018, conforme especificação do edital.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z