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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à análise, revisão e adequação da legislação municipal previdenciária às disposições da Emenda Constitucional n 1032019 Reforma de Previdência, bem como aos demais normativos vigentes editados pelo Ministério de Previdência Social.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
442124
Controle PNCP
31790223000123-1-000012/2025
Objeto
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à análise, revisão e adequação da legislação municipal previdenciária às disposições da Emenda Constitucional n 1032019 Reforma de Previdência, bem como aos demais normativos vigentes editados pelo Ministério de Previdência Social.
Estado
ES
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERV MUN DE P CANARIO
Município
Pedro Canário
Valor estimado (R$)
29730
Publicação (horário da fonte)
2025-10-10 14:45:46
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado