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Processo de dispensa de licitação para o serviço de envio de encomendas, cartas e telegrama via SEDEX, sendo o fundamento legal que a finalidade de criação da ECT estar vinculada à prestação de serviços postais e logística integrada, não há outra forma de contratar os serviços propostos senão por contratação direta fundamentado no art. 75, inciso IX, da lei nº 14.133, de 2021.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 454413
- Controle PNCP
- 00394502000144-1-008523/2025
- Objeto
- Processo de dispensa de licitação para o serviço de envio de encomendas, cartas e telegrama via SEDEX, sendo o fundamento legal que a finalidade de criação da ECT estar vinculada à prestação de serviços postais e logística integrada, não há outra forma de contratar os serviços propostos senão por contratação direta fundamentado no art. 75, inciso IX, da lei nº 14.133, de 2021.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- COMANDO DA MARINHA
- Município
- São Paulo
- Valor estimado (R$)
- 12000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-08 14:58:18
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado