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CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA OPERACIONAL E REGULATÓRIA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE ANÁLISES, AUDITORIAS, APURAÇÕES E À EFETIVA RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E/OU A MAIOR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OS SERVIÇOS CONTRATADOS COMPREENDEM, AINDA, A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS, EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, PERANTE A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA LOCAL, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, AS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS E DEMAIS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COMPETENTES, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A DEFESA DOS INTERESSES DA CONTRATANTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À COMPENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE COBRANÇAS, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE AS NORMAS EXPEDIDAS PELA ANEEL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAVIEIRAS, BAHIA

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z