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FRBL - Requerimento de custeio de perícia para apurar os danos animais e ambientais decorrentes da prática de maus-tratos em face dos caninos da raça pitbull, conforme fatos apurados na Ação Penal n.5000668-38.2024.8.24.053, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2025.00002686-2. Requerente: 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville Curadoria: Meio Ambiente
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 4583966
- Controle PNCP
- 76276849000154-1-000141/2026
- Objeto
- FRBL - Requerimento de custeio de perícia para apurar os danos animais e ambientais decorrentes da prática de maus-tratos em face dos caninos da raça pitbull, conforme fatos apurados na Ação Penal n.5000668-38.2024.8.24.053, no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2025.00002686-2. Requerente: 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville Curadoria: Meio Ambiente
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
- Município
- Florianópolis
- Valor estimado (R$)
- 2516.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-18 17:07:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado