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Contratação de empresa especializada em serviços técnicos especializado em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com foco em representação e acompanhamento processual junto aos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE e TCU), bem como orientação técnica preventiva e emissão de pareceres para atender às demandas da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa do Município de Conde-BA.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 46041
- Controle PNCP
- 14126692000123-1-000005/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada em serviços técnicos especializado em assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com foco em representação e acompanhamento processual junto aos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE e TCU), bem como orientação técnica preventiva e emissão de pareceres para atender às demandas da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa do Município de Conde-BA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CONDE
- Município
- Conde
- Valor estimado (R$)
- 180000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-29 10:53:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado