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Dispensa de licitação para contratação de empresa ou profissional especializado em consultoria/assistência técnica, visando à análise e verificação da conformidade do Laudo Pericial elaborado nos autos do processo nº 5000931-11.2021.8.24.0139, em que o Município de Porto Belo/SC figura como autor e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN como ré. O objeto compreende a revisão técnica, metodológica e financeira do referido Laudo Pericial, a emissão de parecer conclusivo e o fornecimento de apoio técnico à Procuradoria Municipal na condução do processo judicial.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
460638
Controle PNCP
82575812000120-1-000483/2025
Objeto
Dispensa de licitação para contratação de empresa ou profissional especializado em consultoria/assistência técnica, visando à análise e verificação da conformidade do Laudo Pericial elaborado nos autos do processo nº 5000931-11.2021.8.24.0139, em que o Município de Porto Belo/SC figura como autor e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN como ré. O objeto compreende a revisão técnica, metodológica e financeira do referido Laudo Pericial, a emissão de parecer conclusivo e o fornecimento de apoio técnico à Procuradoria Municipal na condução do processo judicial.
Estado
SC
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
MUNICIPIO DE PORTO BELO
Município
Porto Belo
Valor estimado (R$)
62000
Publicação (horário da fonte)
2025-10-07 15:10:34
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado