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Contratação de serviços técnicos especializado de advocacia com notória especialização em direito para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, com o objetivo de reduzir despesas e incrementar receitas e buscar o reequilíbrio econômico - financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendencias fiscais do nosso município.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 467682
- Controle PNCP
- 13913363000160-1-000274/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializado de advocacia com notória especialização em direito para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, com o objetivo de reduzir despesas e incrementar receitas e buscar o reequilíbrio econômico - financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendencias fiscais do nosso município.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON
- Município
- Miguel Calmon
- Valor estimado (R$)
- 120000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-06 10:09:20
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado