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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO RETIDOS (A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) E APROPRIADOS PELO MUNICÍPIO NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À SUA PROPOSITURA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 480201
- Controle PNCP
- 13761721000166-1-000078/2025
- Objeto
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO RETIDOS (A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) E APROPRIADOS PELO MUNICÍPIO NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À SUA PROPOSITURA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ALCOBACA
- Município
- Alcobaça
- Valor estimado (R$)
- 1500000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-02 11:28:35
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado