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Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 04917/25 A presente solicitação de aquisição de pó de café por meio de compra direta fundamenta-se na necessidade de garantir a continuidade do fornecimento desse insumo de consumo regular, utilizado rotineiramente nos setores administrativos e unidades vinculadas ao Município. A contratação fundamenta-se no disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em razão do valor, considerando-se a natureza e o montante da aquisição. Ademais, nos termos do art. 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, ficam dispensadas a apresentação de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos e Termo de Referência para este tipo de aquisição, conferindo respaldo jurídico ao presente procedimento

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z