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Constitui objeto deste Termo de Referência a Contratação de consultoria e assessoria tributária, com utilização de software próprio, para acompanhamento, correção e ajuste do Valor Adicionado Fiscal – VAF, visando a fixação dos repasses mensais do ICMS, destinados à Secretaria Municipal de Finanças de Tenente Laurentino Cruz/RN., conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 486339
- Controle PNCP
- 01612382000177-1-000160/2025
- Objeto
- Constitui objeto deste Termo de Referência a Contratação de consultoria e assessoria tributária, com utilização de software próprio, para acompanhamento, correção e ajuste do Valor Adicionado Fiscal – VAF, visando a fixação dos repasses mensais do ICMS, destinados à Secretaria Municipal de Finanças de Tenente Laurentino Cruz/RN., conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ
- Município
- Tenente Laurentino Cruz
- Valor estimado (R$)
- 300000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-01 09:25:17
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado