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Contratação de Consórcio Público Multifinalitário para execução e implantação de infraestrutura para obra de pavimentação asfáltica em via pública trecho I da estrada municipal que liga ao Município de Princesa, com recursos vinculados ao Processo SCC nº 3470/2025, conforme a Portaria Conjunta SGG/SEF nº 12/2025, de 19 de março de 2025, Transferência nº 2025TE000099, tendo como objeto Implantação de infraestrutura para obra de pavimentação em via pública que liga ao Município de Princesa referente ao Programa Santa Catarina Levada a Sério -2ª Edição, na modalidade de Convênio Simplificado, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024, do Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e o Município de Guarujá do Sul. Com área total de 19.507,35 M², de acordo com os projetos, memorial descritivo, cronograma físico/financeiro, planilha orçamentária e demais anexos integrantes deste processo.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z