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Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e o incremento das receitas provenientes de cobranças realizadas indevidamente nas contas de energia elétrica pela Concessionaria em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da iluminação Pública e Prédios Públicos.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 51674
- Controle PNCP
- 13655436000160-1-000007/2026
- Objeto
- Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e o incremento das receitas provenientes de cobranças realizadas indevidamente nas contas de energia elétrica pela Concessionaria em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da iluminação Pública e Prédios Públicos.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO DESIDERIO
- Município
- São Desidério
- Valor estimado (R$)
- 880000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-28 11:10:26
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado