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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, MEDIANTE A SISTEMATICA AD EXITUM RELATIVO A ARRECADAÇÃO DO ICMS EM AMBITO MUNICIPAL, COM EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS INCIDENTES SOBRE A COMPROVAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE (INCREMENTADO) PERCEBIDO PELOS COFRES PÚBLICOS, ATRAVÉS DE RELATÓRIO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVANDO O INCREMENTO EFETIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE NAVIRAÍ-MS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, EM SOLICITAÇÃO DA GERÊNCIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS. PEDIDO DE SERVIÇO Nº305/2024.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 523740
- Controle PNCP
- 03155934000190-1-000199/2024
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, MEDIANTE A SISTEMATICA AD EXITUM RELATIVO A ARRECADAÇÃO DO ICMS EM AMBITO MUNICIPAL, COM EXECUÇÃO DOS PAGAMENTOS INCIDENTES SOBRE A COMPROVAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE (INCREMENTADO) PERCEBIDO PELOS COFRES PÚBLICOS, ATRAVÉS DE RELATÓRIO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVANDO O INCREMENTO EFETIVO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE NAVIRAÍ-MS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, EM SOLICITAÇÃO DA GERÊNCIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/MS. PEDIDO DE SERVIÇO Nº305/2024.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE NAVIRAI
- Município
- Naviraí
- Valor estimado (R$)
- 439231.99
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-23 15:38:49
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado