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Contratação da prestação de Serviços Jurídicos de Assessoria, Consultoria, em apoio a Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos do Município de Santa Quitéria-CE, junto aos os órgãos administrativos das esferas Federais e Estaduais, para evitar ou sanar impedimentos na formalização de programas, contrato de repasses com a união e/ou Estado do Ceará, emissão de pareceres, entre outras matérias correlatas do âmbito administrativo, junto a Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos do Município de Santa Quitéria-CE.

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
533396
Controle PNCP
07725138000105-1-000127/2025
Objeto
Contratação da prestação de Serviços Jurídicos de Assessoria, Consultoria, em apoio a Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos do Município de Santa Quitéria-CE, junto aos os órgãos administrativos das esferas Federais e Estaduais, para evitar ou sanar impedimentos na formalização de programas, contrato de repasses com a união e/ou Estado do Ceará, emissão de pareceres, entre outras matérias correlatas do âmbito administrativo, junto a Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos do Município de Santa Quitéria-CE.
Estado
CE
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA
Município
Santa Quitéria
Valor estimado (R$)
60800.04
Publicação (horário da fonte)
2025-09-19 11:12:39
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado