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[LICITANET] - contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica visando a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 548558
- Controle PNCP
- 05830872000109-1-000158/2025
- Objeto
- [LICITANET] - contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica visando a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
- Estado
- AM
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LABREA
- Município
- Lábrea
- Valor estimado (R$)
- 0.2
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-17 12:32:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado