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Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos para prestação de serviços de postagem telemático e de malotes, através do procedimento de inexigibilidade de licitação por se tratar de uma entidade que detém o monopólio, no Brasil, na prestação dos serviços postais e telemáticos, nos termos da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 (vide Lei nº 11.668, de 2008), e conforme o Decreto nº 8.016, de 17 de maio de 2013. A Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos é prestadora de serviço de postagem telemático e de malotes e é caracterizado como de natureza contínua, portanto não pode ser interrompido, por ser imprescindível ao funcionamento da entidade pública que dele se vale.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z