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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO E DIREITO MUNICIPAL, CONSISTINDO NA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E NA PROPOSIÇÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA DA CASA LEGISLATIVA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO, REDAÇÃO TÉCNICA DAS MINUTAS, PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES E APOIO JURÍDICO LEGISLATIVO AO PROCESSO DE DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 560749
- Controle PNCP
- 10727329000102-1-000019/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO E DIREITO MUNICIPAL, CONSISTINDO NA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E NA PROPOSIÇÃO DE REFORMA ADMINISTRATIVA DA CASA LEGISLATIVA, COMPREENDENDO DIAGNÓSTICO, REDAÇÃO TÉCNICA DAS MINUTAS, PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES E APOIO JURÍDICO LEGISLATIVO AO PROCESSO DE DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Lagoa Nova
- Valor estimado (R$)
- 55000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-15 12:40:58
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado