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Contratação de empresa para prestação de Serviço de Assessoria Técnica e Consultoria Jurídica especializada com o objetivo de atualizar a Lei Orgânica Municipal e a elaboração do Regimento Interno da Camara Municipal de Formosa/GO, com vistas a realização de levantamentos, estudos e apresentação de minutas de ato normativo visando a reforma e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, por meio de inexigibilidade de licitação.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 5995000
- Controle PNCP
- 24855363000177-1-000027/2026
- Objeto
- Contratação de empresa para prestação de Serviço de Assessoria Técnica e Consultoria Jurídica especializada com o objetivo de atualizar a Lei Orgânica Municipal e a elaboração do Regimento Interno da Camara Municipal de Formosa/GO, com vistas a realização de levantamentos, estudos e apresentação de minutas de ato normativo visando a reforma e atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, por meio de inexigibilidade de licitação.
- Estado
- GO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
- Município
- Formosa
- Valor estimado (R$)
- 110000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-28 10:38:48
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado