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Despesa conforme Termo de Referencia Contratacao de prestacao de servicos de Curso On line A Apresentacao de Emendas Impositivas no Ambito do Municipio a realizar se nos dias 11 e 12 de setembro de 2025 no periodo da tarde destinado a servidora Rubia Michaelsen Secretaria Municipal de Administracao e Fazenda. Justificativa da despesa A referida contratacao se faz necessaria a fim de estudar como os Poderes Executivo e Legislativo poderao conduzir o fluxo de processamento desde a apresentacao do projeto de lei orcamentarias a partir das regras estabelecidas no ambito da Lei de diretrizes orcamentarias assim como regras atinentes ao rito especial aplicado ao processo legislativo aplicado a deliberacao e votacao do orcamento municipal face a apresentacao de emendas parlamentares. Seguido das principais medidas a serem observadas pelos parlamentares para sua organizacao previamente e durante o processo legislativo aplicado ao projeto de lei orcamentaria assim como em relacao a esses e demais agentes envolvidos no ambito do Executivo quando da execucao da programacao orcamentaria inserida pelas emendas individuais e ou de bancada de natureza impositiva voltado aqueles Municipios que pretendam recepcionar ou ja tenham recepcionado em suas Lei Organicas as regras aplicadas ao processo legislativo orcamentaria nos moldes da Emenda Constitucional n 86 2016 e a Emenda Constitucional n 100 2019.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z