Consulta pública · gratuita e sem chave
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, com o objetivo de acompanhar e revisar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município de Ribas do Rio Pardo-MS. Essa contratação visa monitorar o índice de distribuição do montante partilhável do ICMS, conforme disposto no art. 3º, inciso I, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990, e realizar a apuração e eventual impugnação dos valores do ICMS previstos no art. 158 da Constituição Federal de 1988.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
Salvar é grátis. O primeiro acompanhamento é grátis; adicionais custam US$ 0,05 pela API.
Documentos da compra
Leia o Markdown paginado, confira o original e baixe os arquivos.
Abrir compra na busca · Ver documentos e links na APIDados disponíveis
1 compras compras
Abrir em
- Identificador
- 628442
- Controle PNCP
- 03501541000191-1-000066/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica nas áreas de Direito Público, Administrativo e Econômico-Fiscal, com o objetivo de acompanhar e revisar o Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município de Ribas do Rio Pardo-MS. Essa contratação visa monitorar o índice de distribuição do montante partilhável do ICMS, conforme disposto no art. 3º, inciso I, §§ 1º a 4º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990, e realizar a apuração e eventual impugnação dos valores do ICMS previstos no art. 158 da Constituição Federal de 1988.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
- Município
- Ribas do Rio Pardo
- Valor estimado (R$)
- 405000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-29 11:49:36
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado