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Advogada para prestação de serviço para aperfeiçoamento da legislação municipal – lei federal nº 13.019/2014 Considerando a vigência da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs).
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 641977
- Controle PNCP
- 01612745000174-1-000154/2025
- Objeto
- Advogada para prestação de serviço para aperfeiçoamento da legislação municipal – lei federal nº 13.019/2014 Considerando a vigência da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs).
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IBIAM
- Município
- Ibiam
- Valor estimado (R$)
- 6500
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-27 10:37:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado