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Contratação do escritório internacional STUDIO LEGALE GIARDA AVVOCATI ASSOCIATI, nos termos art. 74, III, "e", da Lei n. 14.133/21, combinado com art. 4º da Lei n.8.897/94, com o Decreto n. 7.598/11 e a Portaria Normativa AGU nº 182, de 10 de julho de 2025, para a defesa do interesse da República Federativa do Brasil no foro estrangeiro (República Italiana), para atuar em procedimentos de extradição em curso na jurisdição italiana, conforme deliberações da CADEX e especificações contidas no Termo de Referência e justificativas constantes do Processo nº 00405.108102/2025-86.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 67400
- Controle PNCP
- 26994558000123-1-000010/2026
- Objeto
- Contratação do escritório internacional STUDIO LEGALE GIARDA AVVOCATI ASSOCIATI, nos termos art. 74, III, "e", da Lei n. 14.133/21, combinado com art. 4º da Lei n.8.897/94, com o Decreto n. 7.598/11 e a Portaria Normativa AGU nº 182, de 10 de julho de 2025, para a defesa do interesse da República Federativa do Brasil no foro estrangeiro (República Italiana), para atuar em procedimentos de extradição em curso na jurisdição italiana, conforme deliberações da CADEX e especificações contidas no Termo de Referência e justificativas constantes do Processo nº 00405.108102/2025-86.
- Estado
- DF
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
- Município
- Brasília
- Valor estimado (R$)
- 1858333.75
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-23 17:18:23
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado