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Outorga de permissão para prestação de serviços de transporte individual de passageiros (moto-táxi) e entrega de mercadorias (moto-entrega) conforme condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.177/2023 e no Decreto nº 040/2024 do município de Turmalina/MG.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 732647
- Controle PNCP
- 25324187000100-1-000087/2025
- Objeto
- Outorga de permissão para prestação de serviços de transporte individual de passageiros (moto-táxi) e entrega de mercadorias (moto-entrega) conforme condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.177/2023 e no Decreto nº 040/2024 do município de Turmalina/MG.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 4
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Órgão
- MUNICIPIO DE TURMALINA
- Município
- Turmalina
- Valor estimado (R$)
- 0.3
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-08-06 16:42:02
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-09-26 08:00:00