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CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, para elaboração de Parecer Técnico-Jurídico em AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
871503
Controle PNCP
46561593000166-1-000031/2025
Objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, para elaboração de Parecer Técnico-Jurídico em AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.
Estado
SP
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAIXA DE SAUDE E PECULIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE
Município
São Vicente
Valor estimado (R$)
35000
Publicação (horário da fonte)
2025-07-07 12:45:36
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado