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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), auxiliando consultivamente o município em ações de seu interesse, promovendo ainda a defesa jurídica em denúncias, termos de ocorrência e demais medidas de conveniência do município, prestando também auxílio jurídico na prestação de contas anuais e em medidas propositivas como consultas de interesse da administração.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 896283
- Controle PNCP
- 13764659000166-1-000193/2024
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), auxiliando consultivamente o município em ações de seu interesse, promovendo ainda a defesa jurídica em denúncias, termos de ocorrência e demais medidas de conveniência do município, prestando também auxílio jurídico na prestação de contas anuais e em medidas propositivas como consultas de interesse da administração.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE JIQUIRICA
- Município
- Jiquiriçá
- Valor estimado (R$)
- 72000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-07-01 13:38:43
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado