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Contratação de pessoajurídica especializada para análise e adoção de providências,administrativas e/ou judiciais, visando garantir o repasse ao Municípiodo Ipojuca/PE dos valores arrecadados pelo Estado de Pernambucocom a cobrança de depósitos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal(FEEF), conforme previsão legal e entendimento consolidado peloSupremo Tribunal Federal (STF), no âmbito judicial e Administrativo.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 954849
- Controle PNCP
- 11294386000108-1-000053/2025
- Objeto
- Contratação de pessoajurídica especializada para análise e adoção de providências,administrativas e/ou judiciais, visando garantir o repasse ao Municípiodo Ipojuca/PE dos valores arrecadados pelo Estado de Pernambucocom a cobrança de depósitos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal(FEEF), conforme previsão legal e entendimento consolidado peloSupremo Tribunal Federal (STF), no âmbito judicial e Administrativo.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE IPOJUCA
- Município
- Ipojuca
- Valor estimado (R$)
- 16000000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-16 15:25:13
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado