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Contratação, mediante Inexigibilidade de Licitação, de serviço advocatícios relativos a demandas judiciais, junto a mesa diretora quanto a elaboração de projetos de lei, emissão de pareceres jurídicos quantos aos atos administrativos e qualquer outra demanda judicial

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

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Identificador
97376
Controle PNCP
12993564000151-1-000033/2025
Objeto
Contratação, mediante Inexigibilidade de Licitação, de serviço advocatícios relativos a demandas judiciais, junto a mesa diretora quanto a elaboração de projetos de lei, emissão de pareceres jurídicos quantos aos atos administrativos e qualquer outra demanda judicial
Estado
RN
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
PORTALEGRE CAMARA MUNICIPAL
Município
Portalegre
Valor estimado (R$)
60000
Publicação (horário da fonte)
2026-01-14 10:40:45
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado