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Serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, englobando respostas às notificações oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios, elaboração de respostas para diligências, notificações, denúncias, termos de ocorrências, atendimentos às consultas relacionadas para o exercício de 2026, acompanhamento de todos os processos judiciais envolvendo a Câmara e acompanhamento das sessões legislativas, quando solicitado.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 97388
- Controle PNCP
- 03302282000170-1-000001/2026
- Objeto
- Serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, englobando respostas às notificações oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios, elaboração de respostas para diligências, notificações, denúncias, termos de ocorrências, atendimentos às consultas relacionadas para o exercício de 2026, acompanhamento de todos os processos judiciais envolvendo a Câmara e acompanhamento das sessões legislativas, quando solicitado.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE SEBASTIAO LARANJEIRAS
- Município
- Sebastião Laranjeiras
- Valor estimado (R$)
- 86400
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-14 10:48:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado