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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Credenciamento em Guaramirim, SC, em 22/11/2024

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CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DESTINADA AO ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM-SC, QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO PESSOAL E SOCIAL, EFETIVANDO AS FUNÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL, DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS, CONFORME PRECONIZA A LEI N° 11340/2006 E DEMAIS LEGISLAÇÕES CONCERNENTES AO TEMA.