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Inexigibilidade em Timon, MA, em 05/11/2025

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INSCRIÇÕES DOS SERVIDORES NO 1º CONGRESSO LICITA HARD CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS-JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE ACAO ORDINARIA, PERANTE A JUSTICA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUCAO, LIQUIDACAO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUACAO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS INDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSARIO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICIPIO E A UNIAO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS IDENTIFICADAS NOS ULTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXILIO AO MUNICIPIO DE TIMON - MA.