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CONTRATACAO DE SERVICOS TECNICOS-JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE ACAO ORDINARIA, PERANTE A JUSTICA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUCAO, LIQUIDACAO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO A ADEQUACAO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, COM BASE NOS INDICES ESTABELECIDOS NA TABELA TUNEP OU IVR, QUE GARANTA O NECESSARIO EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO ENTRE O MUNICIPIO E A UNIAO FEDERAL, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS IDENTIFICADAS NOS ULTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXILIO AO MUNICIPIO DE TIMON - MA.

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z