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Inexigibilidade em Aripuanã, MT, em 27/08/2025
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Contratação de serviços cartoriais referente ao registro de apuração de área remanescente oriunda da Matrícula nº 1122, registrada junto ao Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Aripuanã – MT, bem como o registro da averbação da escritura pública de expropriação constante no Livro 14-N, às folhas 46 (verso) e 47, para transferência da titularidade do imóvel ao Município, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade deste Município de Aripuanã-MT, com base no art. 74, inciso I da lei n° 14.133/2021.
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