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Inexigibilidade em Rio Bonito, RJ, em 26/03/2025
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Trata-se de estudos preliminares que visa a contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de ativos ocultos, com a redução de desembolsos futuros, a recuperação de verbas da saúde com incremento dos repasses futuros, a produção de superveniências ativas e a liberação das retenções havidas nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), com a proposição das medidas judiciais necessárias para regularizar as situações fiscais e financeiras do Município de Rio Bonito/RJ.
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