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Inexigibilidade em São Francisco do Oeste, RN, em 13/05/2025
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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auditoria nos repasses efetuados a título de contribuição previdenciária e possíveis compensações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Oeste, baseado no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral do tema 163
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