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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auditoria nos repasses efetuados a título de contribuição previdenciária e possíveis compensações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Oeste, baseado no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral do tema 163
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1109913
- Controle PNCP
- 12993606000154-1-000010/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de auditoria nos repasses efetuados a título de contribuição previdenciária e possíveis compensações no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Oeste, baseado no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral do tema 163
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- SAO FRANCISCO DO OESTE CAMARA MUNICIPAL
- Município
- São Francisco do Oeste
- Valor estimado (R$)
- 9000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-13 22:45:04
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado