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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em Antônio Carlos, SC, em 15/10/2025

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O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de uma Vereadora e uma Assessora de Bancada da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC em treinamento voltado ao fortalecimento das competências institucionais no campo do Direito Ambiental, com foco no aprimoramento técnico e na qualificação profissional das participantes. O treinamento abordará temas atuais da legislação ambiental e suas aplicações práticas no contexto da administração pública e da atividade legislativa, proporcionando às participantes o conhecimento necessário para atuarem com maior segurança técnica nas demandas relacionadas ao meio ambiente no âmbito municipal. Trata-se, portanto, de uma iniciativa essencial para ampliar a capacidade institucional da Câmara Municipal de Antônio Carlos, assegurando o domínio técnico de temas ambientais por parte de seus agentes públicos, fortalecendo a atuação legislativa em consonância com os princípios da sustentabilidade e com o interesse público.