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Inexigibilidade em Indaial, SC, em 31/10/2025
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Capacitação para Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com os novos regulamentos do CONANDA (Resolução nº 137/2010) e parecer do Tribunal de Contas sobre a destinação de recursos financeiros do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) em consonância com Lei Federal nº 13.019/2014 e decreto regulamentador.
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