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Exemplos:Merenda escolar em GO Uniforme escolar

Inexigibilidade em São João do Sul, SC, em 30/01/2026

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Ref.: Locação de um imóvel, Matrícula nº 5.569, localizado na Rua Antônio Bernadino de Matos, Centro, São João do Sul/SC, com área total de 360m² e área construída de 70,26m² (sala, cozinha, banheiro e dois quartos), que se destina exclusivamente ao funcionamento do Conselho Tutelar Municipal, não podendo a sua destinação ser mudada, sem o consentimento expresso do LOCADOR.