Licitações abertas: 14.951.451/0001-19
3Constitui objeto deste Edital o credenciamento de profissionais autônomos, empresários individuais (Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), na forma eletrônica, registradas junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), para a prestação de serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS). Esses serviços envolvem a elaboração do projeto arquitetônico e laudo de conclusão de obra conforme projeto elaborado pelo arquiteto e urbanista após a execução de obra nos imóveis indicados pela Prefeitura de Juiz de Fora, vistoriados no Projeto ATIP Minas Gerais e avariados pelas chuvas no município, de acordo com as normativas técnicas vigentes e especificações constantes neste Edital e seus anexos.Credenciamento de empresas devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para atuar como Operadora na modalidade Administradora de Benefícios, visando à disponibilização de planos de saúde para prestação de assistência médica, além de plano odontológico, em caráter facultativo, a ser prestada aos profissionais Arquitetos(as) e Urbanistas com registro ativo no CAU/MG, adimplentes com suas anuidades e domiciliados em Minas Gerais, bem como seus respectivos dependentes, na forma disciplinada pela Lei nº 9.656, de 1998, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, conforme especificações constantes do Edital e seus Anexos.credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado interessadas na concessão de beneficios e descontos nos serviços prestados ou fornecimento de bens, beneficiando com descontos reais a classe dos profissionais regularmente registrados neste CAU/MG e adimplentes com as anuidades, bem como colaboradores desta Autarquia, visando exclusivamente o interesse público na concessão de beneficios.
Resumo das compras
- Órgão
- CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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- 2026-11-07 02:24:25