Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de serviços de assessoramento e consultoria jurídica especializada para o atendimento das Secretarias Municipais, nas áreas de Direito Administrativo, Ambiental e Judicial, voltados especialmente ao controle e juridicidade dos atos administrativos e verificação da adequação da legislação vigente aos procedimentos adotados pelo município, abrangendo, também, o setor de recursos humanos municipal, com a realização de orientações, análise e avaliação de documentos pertinentes ao departamento de pessoal e às contratações públicas; emissão de pareceres; elaboração de Projetos de Lei e suporte jurídico especializado para análise de normas municipais existentes, propondo atualizações da legislação municipal, revogações ou ajustes que sejam necessárias para atender as mudanças normativas ou demandas locais; defesas administrativas e judiciais, inclusive aquelas de natureza ambiental, objetivando o cumprimento de normas constitucionais, infraconstitucionais e regramentos previstos na Legislação Municipal tais como: Lei de Contratações, Leis Ambientais, Estatuto do Servidores, Lei que disciplina a estrutura administrativa do município, Lei Orgânica do Município, Regimento Jurídico dos Servidores, dentre outras leis correlatas, junto as Secretarias Municipais de Campo Formoso/BA e Órgãos de Fiscalização e Controle Interno e Externo.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z