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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO, PROCESSOS FISCAIS, SEJA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PGFN -PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SEJA EM ÂMBITO JUDICIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, BEM COMO TRIBUNAIS SUPERIORES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSIM COMO NO ÂMBITO CONSULTIVO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO, COM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DOS PROCESSOS CALCULADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO MUNICÍPIO (ÊXITO).
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 200783
- Controle PNCP
- 13672597000162-1-000090/2025
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO, PROCESSOS FISCAIS, SEJA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PGFN -PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SEJA EM ÂMBITO JUDICIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, BEM COMO TRIBUNAIS SUPERIORES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSIM COMO NO ÂMBITO CONSULTIVO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO, COM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DOS PROCESSOS CALCULADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO MUNICÍPIO (ÊXITO).
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ILHEUS
- Município
- Ilhéus
- Valor estimado (R$)
- 2200000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-05 11:26:09
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado