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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e legislativa, destinados à atualização, modernização e consolidação da Lei Orgânica Municipal (LOM), revisão integral do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar, compreendendo a elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, minutas legislativas, pareceres e textos consolidados, conforme proposta técnica apresentada p
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 21253549
- Controle PNCP
- 29987468000101-1-000053/2026
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria jurídica e legislativa, destinados à atualização, modernização e consolidação da Lei Orgânica Municipal (LOM), revisão integral do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar, compreendendo a elaboração de estudos técnicos, diagnósticos, minutas legislativas, pareceres e textos consolidados, conforme proposta técnica apresentada p
- Estado
- ES
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- BARRA DE SAO FRANCISCO CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Barra de São Francisco
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-07-15 12:40:53
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado