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Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 05880/25 Aquisição de 50 placas de aviso sobre ambiente com videomonitoramento, com os dizeres: "Sorria! Este ambiente está sendo filmado. As imagens serão armazenadas e protegidas nos termos da Lei 13.709/2018 e serão utilizadas para ampliar a segurança deste espaço." A aquisição justifica-se pela necessidade de adequação normativa à LGPD, pelo cumprimento do dever de transparência na coleta e tratamento de dados pessoais e pela promoção da segurança do ambiente público/organizacional. Termo de Referência, Estudo técnico preliminar e análise de riscos, dispensados nos termos do artigo 9, V do Decreto Municipal n 1873/24. Dispensa de licitação, Lei Federal 14.133/21, art. 75, II.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z