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Contrato de Concessão a prestação, em regime de exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário (Lançamento de processo de inexigibilidade para regularização de transmissão do contrato através do licitacon conforme determinação do TCE-RS - Ofício Circular 13/2025)
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 511402
- Controle PNCP
- 87613626000151-1-000383/2025
- Objeto
- Contrato de Concessão a prestação, em regime de exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário (Lançamento de processo de inexigibilidade para regularização de transmissão do contrato através do licitacon conforme determinação do TCE-RS - Ofício Circular 13/2025)
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAGOA VERMELHA
- Município
- Lagoa Vermelha
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-09-25 14:25:52
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado