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Contratação da Sociedade de Advogados, sociedad Unipessoal de Advocacia ou Advogado, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados para revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, de forma a garantir segurança jurídica nas normativas locais, de natureza singular, dando subsídio técnico jurídico aos vereadores referente a demanda
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 57310
- Controle PNCP
- 22439715000188-1-000002/2026
- Objeto
- Contratação da Sociedade de Advogados, sociedad Unipessoal de Advocacia ou Advogado, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados para revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, de forma a garantir segurança jurídica nas normativas locais, de natureza singular, dando subsídio técnico jurídico aos vereadores referente a demanda
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE VESPASIANO
- Município
- Vespasiano
- Valor estimado (R$)
- 91000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-01-27 15:42:35
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado